0000278-10.2022.8.26.0655

Processo 0000278-10.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vilma Goveia dos Anjos Gonçalves -

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VILMA GOVEIA DOS ANJOS GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas processuais e verbas relativas à sucumbência, razão pela qual deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Em observância ao Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado de São Paulo, caso ainda pendente a providência, observadas as rotinas administrativas pertinentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, certificando previamente a serventia eventual pendência relativa aos honorários periciais. P.

I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCIA CRISTINA HERRERA (OAB 313106/SP)

Processo 0000278-10.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Vilma Goveia dos Anjos Gonçalves -

Vistos.

1) Homologo o laudo pericial apresentado, eis que não há paralogismos, sofismas ou impropriedades nos critérios técnicos eleitos pelo perito judicial. Ressalto que a valoração de todo o material probatório produzido será realizada quanto do ulterior julgamento da demanda.

2) Defiro o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se em alegações finais, iniciando-se pela parte autora.

Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA HERRERA (OAB 313106/SP)