0000278-10.2026.8.26.0157

Processo 0000278-10.2026.8.26.0157 (processo principal 1002013-32.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.H.M. - A.A.M.I. -

1- Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD e transferido para conta judicial vinculada aos autos.

2- Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado.No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: JÉSSICA ROCHA SKURTINSKI (OAB 511229/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Processo 0000278-10.2026.8.26.0157 (processo principal 1002013-32.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.H.M. - A.A.M.I. - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria.

Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. - ADV: JÉSSICA ROCHA SKURTINSKI (OAB 511229/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Processo 0000278-10.2026.8.26.0157 (processo principal 1002013-32.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.H.M. - A.A.M.I. -

Vistos. Fls. 36: Em que pese a parte exequente ser beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 29), tal condição não afasta a necessidade de inclusão das custas processuais devidas ao Estado na conta de liquidação, uma vez que o ônus financeiro da execução recai sobre a parte executada vencida. A determinação anterior foi clara ao ordenar a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de cálculo, e não o seu recolhimento imediato pela parte exequente.

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações da Lei nº 17.785/2023, e o Comunicado Conjunto nº 951/2023, as custas finais e de satisfação da execução constituem débito da parte executada para com o Estado. Dessa forma, para que a execução prossiga de forma regular, o valor correspondente à taxa judiciária deve figurar na planilha de débitos para que, ao final, seja suportado pelo devedor, revertendo-se tal montante aos cofres públicos.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente apresente nova memória de cálculo atualizada, incluindo o valor referente à taxa judiciária de início da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o débito), sob a rubrica de custas processuais a serem pagas pela parte executada. Após a regularização da planilha, cumpra-se a determinação de intimação da executada nos exatos termos da decisão de fls.

32.

Intime-se. - ADV: JÉSSICA ROCHA SKURTINSKI (OAB 511229/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Processo 0000278-10.2026.8.26.0157 (processo principal 1002013-32.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.H.M. - A.A.M.I. -

Vistos. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 10, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, proceda o exequente à inclusão da taxa judiciária (2% sobre o valor do débito) e das demais despesas pendentes no demonstrativo de cálculo. Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria.

Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JÉSSICA ROCHA SKURTINSKI (OAB 511229/SP)