0000278-12.2022.8.26.0137

Processo 0000278-12.2022.8.26.0137 (processo principal 0000541-30.2011.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.M.B. -

Vistos. Diante do pagamento noticiado/confirmado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará de soltura em favor da parte executada, com urgência. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é da parte executada que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva, devendo providenciar o seu recolhimento em 15 (quinze) dias, salvo se beneficiário da gratuidade e/ou se o valor da prestação mensal de alimentos não for superior a 2 (dois) salários mínimos (artigo 7º, III, da Lei n. 11.608/2003).

Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) atuante(s) pelo Convênio DPE/OAB, se o caso. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias.

Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), LUCIANA BAIARDI DIAS FERRAZ (OAB 244409/SP)