INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000278-14.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Anderson de Sousa Fernandes - Apelado: Município de Guariba - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EX-SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, BUSCA A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGA DISPENSA ARBITRÁRIA E PLEITEIA VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA; (II) SE HOUVE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES E O JUIZ TEM DISCRICIONARIEDADE NA CONDUÇÃO DAS PROVAS. 4. A DISPENSA NÃO FOI DISCRIMINATÓRIA, POIS O CARGO EM COMISSÃO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NÃO GERANDO DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS. 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CARGOS EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, SEM DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS IMPEDE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, II.CPC, ART. 373, I; ART. 489, § 1º; ART. 1.010, II E III; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 845.384, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO, J. 03/02/11.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000251-48.2022.8.26.0222, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 01/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003228-30.2015.8.26.0366, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 16/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Roberta Thomazele (OAB: 403375/SP) - Luciano Duarte Varella (OAB: 241616/SP) (Procurador) - 1º andar
