0000278-14.2025.8.26.0070

Processo 0000278-14.2025.8.26.0070 (processo principal 1002740-29.2022.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.S.F. - J.R.F. -

Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Levando-se em conta as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). No mais, intime-se o executado, através de oficial de justiça para no prazo de 03 dias: a) efetuar o pagamento da pensão alimentícia reclamada, bem como todas as que se vencerem no curso do processo (nos termos da Súmula 309 do STJ); b) provar que já o fez ou c) justificar a impossibilidade de fazê-lo (por intermédio de advogado), sob pena de lhe ser decretada a prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, na forma do artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Ciência o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. Servirá a presente decisão, por via assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Sem prejuízo, providencie o CNIS do executado via sistema PREVJUD. Int. - ADV: LETICIA APARECIDA BORGHI (OAB 319307/SP), GUILHERME CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 378628/SP), FABIANA SANTOS OLIVEIRA (OAB 194389/SP)