Processo judicial

0000278-15.2026.8.26.0414

Tribunal de Justiça - São Paulo

TJSP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

SERGIO LUIZ VIEIRA
Polo ativo
GILMAR VIEIRA DOS SANTOS
Polo passivo

Advogados / Representantes(3)

EDSON LUIZ SOUTO
OAB/SP 297150
LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA
OAB/MS 20662
KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA
OAB/SP 482135

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 5
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

5

2026

5 eventos

Agosto 20261 evento

21 ago 202600:00 · há 1 mês
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
SERGIO LUIZ VIEIRA, GILMAR VIEIRA DOS SANTOS
Advogados
EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP)
Processo 0000278-15.2026.8.26.0414 (processo principal 1001053-81.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Luiz Vieira - Gilmar Vieira dos Santos - Fls. 85/90: recolha o exequente a taxa de cancelamento da distribuição no prazo de 60 dias. - ADV: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP)
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20261 evento

20 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Maio 20262 eventos

28 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Abril 20261 evento

15 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

Documentos(5)

Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: SERGIO LUIZ VIEIRA, GILMAR VIEIRA DOS SANTOS
Advogados: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP)

Processo 0000278-15.2026.8.26.0414 (processo principal 1001053-81.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Luiz Vieira - Gilmar Vieira dos Santos -

Vistos. Fl. 84: Considerando que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto para constituição e o desenvolvimento válido do processo, indefiro a petição inicial, ejulgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente por meio de seu patrono para efetuar o pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, no prazo de 60 dias.

Ressalto que não se trata de condenação no pagamento de custas, e que a despesa processual de cancelamento do processo não se confunde com as custas iniciais e demais ônus de sucumbência - Taxa criada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu o inciso XIX na Lei nº 11.608/2003 e que tem por fato gerador a extinção anômala do processo por "não pagamento de custas" ou por "falta de complementação das custas iniciais" - Anexo V do Provimento CSM nº 2739/2024, que alterou o Provimento CSM nº 2684/2023.

Após, proceda-se ao cancelamento da distribuição, conforme art. 290 CPC.

Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS)

Ler na íntegraRecolher

Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: SERGIO LUIZ VIEIRA, GILMAR VIEIRA DOS SANTOS
Advogados: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP)

Processo 0000278-15.2026.8.26.0414 (processo principal 1001053-81.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Luiz Vieira - Gilmar Vieira dos Santos -

Vistos. Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo, tendo em vista que a presente ação não se enquadra entre aquelas descritas no rol taxativo do artigo 5º da Lei 11608/2003 que permite tal diferimento. Assim, recolha o requerente as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP)

7 mai 202600:00 · há 4 meses

Sentença

Decisão

Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: SERGIO LUIZ VIEIRA, GILMAR VIEIRA DOS SANTOS
Advogados: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP)

Processo 0000278-15.2026.8.26.0414 (processo principal 1001053-81.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Luiz Vieira - Gilmar Vieira dos Santos -

Vistos. A documentação acostada aos autos (fl. 64/75) evidencia situação patrimonial e capacidade financeira incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, constando renda e bens que afastam, ao menos neste momento processual, a presunção de necessidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça destina-se àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não se verifica, em análise perfunctória, no caso em exame.

Diante do exposto,INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP)

Ler na íntegraRecolher

Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: SERGIO LUIZ VIEIRA, GILMAR VIEIRA DOS SANTOS
Advogados: EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP), LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP)

Processo 0000278-15.2026.8.26.0414 (processo principal 1001053-81.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Luiz Vieira - Gilmar Vieira dos Santos -

Vistos. Não basta a mera declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, demonstre o(a) requerente a sua efetiva situação de pobreza, no prazo de 5 dias, por meio de documentos idôneos, tais como declarações de imposto de renda, holerites, informativos de pagamento de salário, etc. A prova da hipossuficiência também poderá ser realizada por meio de informação obtida no site da Receita Federal do Brasil, acerca da inexistência de declarações de imposto de renda em nome do(a) interessado(a).

Intime-se. - ADV: LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA (OAB 20662/MS), KEITH APARECIDA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 482135/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP)