Intimação
D- Órgão
- Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- ZHONGWEN JIN
- Advogado
- ALEXANDRE BURUNSIZIAN (OAB 166480/SP)
Processo 0000278-16.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ZHONGWEN JIN -
Ante o exposto, com fundamento no artigo 107,inciso IV, do Código Penal, diante da ocorrência da prescrição da pretensão executória, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado ZHONGWEN JIN relativamente à condenação dos autos do processo nº 0007781-84.2018.8.26.0635, da 26ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda. - ADV: ALEXANDRE BURUNSIZIAN (OAB 166480/SP)