0000278-18.2023.8.26.0059

DESPACHO

Nº 0000278-18.2023.8.26.0059 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Bananal - Apelante: Kauã Vinícius de Oliveira Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelação Criminal Processo nº 0000278-18.2023.8.26.0059 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 70 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de abril de 2026. Renata Amadio M356992 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Thiago da Silva Alves Salles (OAB: 248796/RJ) - 10º Andar

Processo 0000278-18.2023.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA ESTATAL para CONDENAR o réu Kauã Vinícius de Oliveira Gomes pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, c.c. o artigo 29, todos do Código Penal. DOSIMETRIA PENAL Com base no princípio da individualização da pena (art. 5°, XLVI, CRFB) e na forma do critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria penal.

Na primeira fase da aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não exaspera o tipo penal. Os antecedentes do réu não são negativos. A conduta social e a personalidade do agente são desconhecidas. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são normais a espécie. O comportamento da vítima é neutro. Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena, obtendo-se a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas de diminuição, todavia, presente as causas de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, incisos II e IV, do CP, relativo ao concurso de pessoas e subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado, razão pela qual majoro a pena em 1/3.

Além disso, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º-A, inciso I, do CP, razão pela qual majoro em mais 2/3 a pena final, obtendo-se 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Na forma do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime inicial fechado, para o cumprimento de pena privativa de liberdade. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44Código Penal) e incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) ante ao quantum da pena e o delito ter sido cometido com grave ameaça. Considerando que o réu respondeu a todo o processo custodiado, não se justificando a sua soltura agora que condenado, mantenho a prisão provisória. Recomende-se à prisão em que se encontra.

Ante a sucumbência condeno o réu às custas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Consigno que o veículo apreendido à f. 14 foi devidamente restituído à vítima, conforme auto de entrega acostado à f.

15. Após trânsito em julgado: - Oficie-se ao TRE; - Oficie-se ao IIRGD; - Expeça-se guia de execução penal; - Pena de multa na forma do artigo 50 do CP; - Arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: THIAGO DA SILVA ALVES SALLES (OAB 248796/RJ)

Processo 0000278-18.2023.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES - Reexamino a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu Kauã Vinícius de Oliveira Gomes, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com reavaliação da legalidade e contemporaneidade dos requisitos ensejadores da segregação cautelar. Verifico, de início, que permanecem inalteradas as razões e os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva, conforme se extrai da d. decisão proferida às fls. 87/91.

Naquela oportunidade, consignou-se que as circunstâncias do delito revelam gravidade concreta, indicando que a concessão de liberdade provisória, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares diversas, acarretaria risco efetivo à vítima. Tal conclusão decorre do fato de que o réu ostenta personalidade extremamente agressiva, responde a outros processos criminais por infrações graves e apresenta indícios de envolvimento com organização criminosa denominada Comando Vermelho (fls. 32/35 e 235).

Ademais, a marcha processual segue regular, dentro dos parâmetros da razoabilidade, não havendo registro de qualquer vício ou atraso injustificado. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta da conduta e os elementos indiciários que, até o presente momento, apontam para a autoria do réu. Ressalte-se que a gravidade dos fatos evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas, sendo imprescindível a preservação da ordem pública e a integridade física da vítima.

Assim, permanecendo inalterada a situação fática e subsistindo os fundamentos que justificaram a segregação cautelar, conclui-se pela necessidade de sua continuidade. Presentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu Kauã Vinícius de Oliveira Gomes. Aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 509, ocasião em que será encerrada a instrução processual e aberto prazo para apresentação de memoriais.

Intimem-se. - ADV: THIAGO DA SILVA ALVES SALLES (OAB 248796/RJ)

Processo 0000278-18.2023.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ VINÍCIUS DE OLIVEIRA GOMES - À vista da informação acostada às fls.446, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02 de Outubro de 2025, às 13h00. Intimem-se acusação, defesa, vítimas, testemunha (Cleidy) e réu para a audiência. Requisite-se o réu (preso no Estado do Rio de Janeiro) para o ato, com participação por videoconferência, observando-se as instruções indicadas às fls.446.

Requisitem-se, ainda, os policiais, arrolados como testemunhas acusatórias, para o ato, prescindindo-se de expedição de mandado de intimação. DETERMINO à z. Serventia que verifique nos autos se, dentre os participantes da audiência, inclusive advogado, há alguém com endereço fora da comarca. Caso positivo, faculto a participação virtual, estritamente, às pessoas de fora da comarca, devendo as demais comparecerem de forma presencial à audiência, levando em consideração as reiteradas falhas nos serviços de internet e energia que ocorrem no prédio do Fórum desta comarca.

Nesse sentido, havendo pessoas com endereço fora da comarca, DETERMINO à z. Serventia que certifique nos autos o link e QR Code de acesso à sala virtual de audiências, bem como envie a referida certidão, em anexo, às cartas precatórias e aos mandados enviados às centrais compartilhadas, com a observação de que o i. Oficial de Justiça, além de deixar a certidão com o(s) intimando(s), deverá solicitar e-mail e telefone, a fim de que lhe(s) seja enviado o link de acesso via mensagem eletrônica.

Caso o i. Oficial de Justiça constate a impossibilidade de comparecimento do(s) intimando(s), por não dispor(em) de recursos tecnológicos para o acesso virtual, deverá certificar, a fim de que, em data futura, possa(m) ser inquirido(s) via estação passiva do Fórum da comarca onde reside ou por carta precatória, se o caso. Os participantes da audiência, em qualquer caso, deverão comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário designado.

Intimem-se, ainda, as vítimas e a testemunha Cleidy, assim como conste-se no ofício de requisição dos Policiais, caso residam em Arapeí ou em São José do Barreiro, de que poderão participar do ato, comparecendo à sala de audiência virtual criada pela Prefeitura Municipal de Arapeí e/ou de São José do Barreiro, para atendimento da população local, devendo, para tanto, agendar o acesso junto àquela Casa, com até 5 dias de antecedência da data da audiência.

Nessa hipótese, a z. Serventia deverá enviar os nomes dos participantes da audiência, que por ventura residam nas referidas cidades, para a respectiva Prefeitura Municipal. Consigno que o membro do Ministério Público e o d. Defensor devem estar preparados para apresentarem alegações finais de forma oral na audiência. Proceda a z. Serventia a juntada de folha de antecedentes criminais emitida através do sistema DIPOL e de certidão do Distribuidor atualizadas.

Int. - ADV: THIAGO DA SILVA ALVES SALLES (OAB 248796/RJ)