0000278-19.2025.8.26.0521

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDSON PAES DE OLIVEIRA - Considerando o apensamento de processo de execução criminal, cuja reprimenda não fora computada no cálculo anterior, com fundamento no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, UNIFICO as penas privativas de liberdade e FIXO O REGIME FECHADO para cumprimento, nos termos do art. 33, "caput" e § 2º, alínea "a", do Código Penal, em desfavor de EDSON PAES DE OLIVEIRA (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDSON PAES DE OLIVEIRA - EDSON PAES DE OLIVEIRA (CPF: 235.***.***-97, MTR: 1098633-, RG: 32.669.946, Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão) - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - EDSON PAES DE OLIVEIRA -

Vistos. Aguarde-se o prazo para comparecimento, nos termos do quanto consignado quando da concessão e advertência acerca das condições do Regime Aberto. Decorrido o prazo, sem comparecimento, INTIME-SE o(a) sentenciado(a) para que compareça em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, munido(a) de 01 (uma) foto 3x4, RG, CPF e comprovantes de endereço e de ocupação lícita, para dar início ao cumprimento das condições impostas para a concessão do Regime Aberto, sob pena de regressão do regime, com a consequente expedição de mandado de prisão.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDSON PAES DE OLIVEIRA - Intima-se a Unidade Prisional para que se manifeste acerca do Exame Criminológico referente a EDSON PAES DE OLIVEIRA (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I, CPF: 235.***.***-97, MTR: 1098633-, RG: 32669946) - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - EDSON PAES DE OLIVEIRA - Após, considerando que a reprimenda deve ser cumprida em meio aberto, no qual os processos "demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento", em conformidade com Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, e não sendo a a competência deste juízo, à vista do endereço declarado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata remessa destes autos e eventuais apensos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento à Vara de Execuções Criminais da comarca de Tatuí-SP (Código 0624). - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDSON PAES DE OLIVEIRA - Em consonância com a Ordem de Serviço nº 02/2017, baixada por este juízo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre a concessão de progressão de regime em favor de EDSON PAES DE OLIVEIRA. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDSON PAES DE OLIVEIRA - Pela derradeira vez, intime-se D. Defesa constituída pelo executado para manifestar-se nos autos, advertindo-se que no silêncio serão adotas as medidas correspondentes ao abandono processual, previstas no art. 265, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento desta determinação.

Após, tornem-me os autos conclusos - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDSON PAES DE OLIVEIRA -

I-

Cumpra-se o v. acórdão acostado a fls. retro, que negou provimento ao recurso interposto em favor do executado.

II- Retifique-se o cálculo de penas, se necessário, e anote-se a data do trânsito em julgado às partes, diligenciando- no portal do E. Tribunal de Justiça caso não tenha sido informado no expediente. III-Exclua-se a tarja referente à anotação de "guia provisória". Sem prejuízo, sobre o parecer do Ministério Público (fls. 113/114), abra-se vista à D. Defesa constituída pelo executado. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDSON PAES DE OLIVEIRA - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)

Processo 0000278-19.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDSON PAES DE OLIVEIRA - EDSON PAES DE OLIVEIRA (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I, CPF: 235.***.***-97, MTR: 1098633-, RG: 32669946) - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)