Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- DANIELE CRISTINA DE ALMEIDA GOES
- Advogados
- SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
Processo 0000278-22.2026.8.26.0444 (processo principal 1001119-34.2025.8.26.0444) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniele Cristina de Almeida Goes -
Vistos. Inicialmente, intime-se a requerida, através do Portal, para no prazo de 60 (SESSENTA) DIAS, cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento do benefício concedido ao(s) autor(es). Oportunidade a Fazenda será intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)