0000278-24.2025.8.26.0196

Processo 0000278-24.2025.8.26.0196 (processo principal 1017138-20.2024.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucimar Aparecida Fortunato - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Lucimar Aparecida Fortunato em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, no qual a exequente alega descumprimento da decisão que determinou a suspensão dos descontos relacionados à operação de PIX fraudulento objeto da lide principal. Determinou-se à instituição financeira que esclarecesse a origem dos descontos indicados e juntasse cópia dos contratos respectivos, caso alegasse tratar-se de valores alheios ao objeto da demanda.

Em manifestação, o banco afirmou que a decisão liminar jamais determinou a suspensão de parcelas de empréstimo, mas apenas dos descontos vinculados ao PIX questionado, ressaltando que os lançamentos indicados pela exequente se referem a empréstimos regularmente contratados, de modo que não houve descumprimento da ordem judicial.

DECIDO. A exequente apresentou apenas extrato bancário genérico, sem elementos capazes de demonstrar que os lançamentos correspondem ao PIX fraudulento reconhecido na sentença. Dessa forma, ausente prova suficiente do descumprimento da determinação judicial, não há fundamento para a imposição da multa cominatória prevista no art. 537 do CPC. Ressalte-se que o presente cumprimento possui natureza provisória, pois o processo principal ainda se encontra pendente de julgamento de recurso de apelação, nos termos do art. 520 do CPC.

Assim, até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, o feito deverá permanecer sobrestado, podendo ser requerida a conversão em cumprimento definitivo de sentença com a juntada da certidão de trânsito e planilha de cálculo atualizada.

Ante o exposto, rejeito o pedido de aplicação de multa por descumprimento e determino o sobrestamento do feito até comunicação do trânsito em julgado do processo principal.

Intime-se. - ADV: VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)