0000278-25.2021.8.26.0144

Processo 0000278-25.2021.8.26.0144 (processo principal 0001333-55.2014.8.26.0144) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - MAURINDA DOS SANTOS VIANA -

Vistos. Tendo em vista que o executado já efetuou o depósito para pagamento de seu débito, JULGO EXTINTA a presente ação, ora em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nenhuma consideração deve ser feita em relação ao imposto de renda, vez que não depende de decisão judicial, mas decorre diretamente de Lei. Isto porque, não cabe ao judiciário antever e intervir em relações ainda incontroversas.

Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pelo executado/réu, certificando-se a serventia e intimando-se-o para pagamento em 60 dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ). Decorrido o prazo sem pagamento, fica desde já determinada a inscrição do débito na dívida ativa. Esclareça o beneficiário se é isento do imposto de renda, nos termos do Comunicado 744/2023. Com a informação, expeça-se alvará observando-se o extrato de pagamento de fls. 148.

Se necessário, na inviabilidade do alvará (Banco 001 - informação no extrato de pagamento), fica autorizada a expedição de MLE do valor, devendo o Exequente fornecer o respectivo formulário em 15 dias. P. R.

I. C. e, oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)