0000278-25.2023.8.26.0283

Processo 0000278-25.2023.8.26.0283/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Fabiano Cesar Nogueira -

1- Certifico e dou fé que decorreu o prazo à executada para comunicar nos autos o pagamento do requisitório de pequeno valor RPV. Certifico, ainda, que, em consulta ao Portal de Custas, conforme extrato retro juntado, não foi localizado qualquer valor depositado.

2- Diante disso, fica intimada a Prefeitura de Analândia para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se realizou o pagamento diretamente à parte exequente ou, se for o caso, comprove o respectivo pagamento nos autos, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP)

Processo 0000278-25.2023.8.26.0283/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Fabiano Cesar Nogueira -

Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP)

Processo 0000278-25.2023.8.26.0283/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Miguel Carlos Carvalho - Ciência às partes acerca da conferência e correções realizadas no cadastro do requisitório, conforme apontamentos que constam da certidão de fl.

13. Nos termos do Comunicado DEPRE Nº 03/2025, antes da expedição do ofício requisitório, ficam intimadas para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, contado em dobro para a Fazenda Pública nos termos do Art. 183 do CPC. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP)

ADV: Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Rafaela Munhoz da Silva (OAB 430684/SP) Processo 0000278-25.2023.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: M.

C. C. -

Vistos. Em que pese o aparente abandono processual, considerando a natureza do presente incidente de cumprimento de sentença, o fato dos cálculos já terem sido homologados e a existência de interesse de incapaz no feito, não é o caso de extinção do processo, inclusive por economia processual, devendo ser aguardada eventual provocação em arquivo. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público, caso queira intervir no feito.

Nada mais sendo requerido, aguarde-se em arquivo até a maioridade do exequente, que ocorrerá em 05/06/2026, renovando-se as tentativas de intimação. Int.