Intimação
D- Órgão
- Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- A. J. S.
- Advogado
- VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP)
Processo 0000278-25.2024.8.26.0498 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - A.J.S. - Assim, nos termos da manifestação ministerial,JULGO EXTINTA A PENAdo executado ADENILSON JOSÉ DOS SANTOS, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual conta com a anuência do Ministério Público e atende aos interesses do executado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal, dispensando a intimação do sentenciado.
Proceda-se a realização de pesquisas junto ao sistema BNMP, providenciando a imediata regularização, acaso exista mandado de prisão ou guia de recolhimento relativos a estes processos. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe IIRGD, TRE e vara de origem, arquivando-se os autos.
Intime-se. - ADV: VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP)