0000278-26.2026.8.26.0281

Processo 0000278-26.2026.8.26.0281 (processo principal 1004055-36.2025.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Cleudenite Chagas Naves - Diante dos documentos juntados pela parte executada (fls.9/11), que comprovam, em tese, o cumprimento da obrigação, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, em termos de satisfação da obrigação, presumindo o silêncio como inteiramente satisfeita, possibilitando a extinção da execução pelo cumprimento.

Intime-se a requerida, nos termos do Comunicado CG 508/2018, inciso I, item "1", via Portal Eletrônico. - ADV: LEONARDO MENDES PINTO (OAB 396049/SP)

Processo 0000278-26.2026.8.26.0281 (processo principal 1004055-36.2025.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Cleudenite Chagas Naves -

Intime-se a parte requerida para que no prazo de 30 dias, comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de fls.171/179 dos autos principais declararando a nulidade dos autos de infração de trânsito (AITs) de n.º 1DE346130-1, 1DE346131-1 e 1DE346133-1. Sem prejuízo da determinação supra, nos termos do cálculo atualizado do débito devido, juntado nestes autos às fls.4, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu procurador, para que se manifeste no mesmo prazo de 30 dias.

Intime-se a requerida, nos termos do Comunicado CG 508/2018, inciso I, item "1", via Portal Eletrônico. - ADV: LEONARDO MENDES PINTO (OAB 396049/SP)