0000278-27.2024.8.26.0562

Processo 0000278-27.2024.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Custeio de Assistência Médica - Erick Sapag Jacintho -

Vistos Por primeiro, esclareça a Fazenda o descumprimento ao art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), certo de que os dados bancários foram informados no incidente. Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo: 1.- Fls. 40: defiro o levantamento requerido. Expeça-se o respectivo mandado, observadas as cautelas de estilo. 2.- A seguir, o diretor da serventia deverá fazer a conferência dos dados e de eventuais ordens de bloqueio ou penhora de valores, observadas as cautelas de estilo, lançando certidão da regularidade do documento nos autos. 3.- Após, deverá habilitar o MLE no Portal de Custas para assinatura da magistrada. 4.- Atendidas as providências acima determinadas, certifique-se a expedição do MLE nos autos principais, arquivando-se estes e vindo-me aqueles conclusos.

5. Oportunamente, proceda-se à extinção deste incidente, arquivando-se.

Intime-se. - ADV: WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP)