0000278-28.2020.8.26.0510

Processo 0000278-28.2020.8.26.0510 (processo principal 1006745-45.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Adriana Cristina Smizmaul - Ederson Carlos de Faria Alves e outro -

Vistos. Fls. 238/241, 270/274 e 278/279: trata-se de impugnação apresentada pelo executado contra a decisão de fls. 233/234, que deferiu a penhora de 20% de sua renda líquida para satisfação de crédito de natureza alimentar. A exequente se manifestou (fls. 256 ss). A impugnação não comporta acolhimento. Embora o executado sustente a impenhorabilidade de seus vencimentos, a constrição determinada recai sobre verba destinada à satisfação de obrigação de natureza alimentar (pensão por incapacidade), hipótese que excepciona a regra prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, nos termos de seu § 2º.

Ademais, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias quando preservado percentual suficiente à manutenção digna do executado e de sua família, especialmente em se tratando de crédito alimentar. No caso concreto, não foi demonstrado que a penhora fixada comprometa o mínimo existencial do executado. Os documentos trazidos aos autos evidenciam percepção regular de vencimentos decorrentes de cargo público, ao passo que boa parte dos descontos apontados refere-se a obrigações assumidas voluntariamente pelo devedor, as quais não prevalecem sobre crédito alimentar reconhecido judicialmente.

Observe-se, ainda, que o percentual fixado limita-se a 20% da renda líquida, preservando a maior parte dos rendimentos do executado para custeio de suas despesas ordinárias. Assim, ausentes elementos novos capazes de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida, mantenho integralmente a determinação de fls. 233/234. Por consequência, rejeito a impugnação apresentada às fls. 238/241. Prejudicado o pedido de suspensão da penhora formulado às fls. 278/279.

Fls. 281: ciência dos depósitos nos autos. Quanto aos cálculos de fls. 265/266, verifico que não há discriminação suficiente das verbas que compõem o montante indicado, impossibilitando aferir, com precisão, qual parcela do débito corresponde ao pensionamento de natureza alimentar e qual decorre de outros capítulos da condenação. Considerando que a penhora incidente sobre os rendimentos do executado foi deferida em razão da natureza alimentar do pensionamento reconhecido no título executivo (fls. 233/234), necessária a individualização das verbas exequendas.

Assim, fica a exequente intimada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, apresentar demonstrativo detalhado e atualizado do débito, discriminando separadamente: a) as parcelas vencidas de pensionamento; b) os respectivos critérios de atualização utilizados; c) eventual saldo referente a outras verbas abrangidas pelo título executivo. Após, vista ao executado e conclusos.

Intime-se. - ADV: FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB 265657/SP), GIOVANNA GEORGETTI (OAB 302761/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP), NATACHA TELES CARDO (OAB 343400/SP)

Processo 0000278-28.2020.8.26.0510 (processo principal 1006745-45.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Adriana Cristina Smizmaul - Ederson Carlos de Faria Alves e outro -

Vistos. Fls. 228 : o STJ firmou entendimento que a penhora de salários do devedor apenas é possível quando sua renda mensal for superior a 50 salários mínimos, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto (STJ, AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j 26/02/2019). No mesmo sentido o TJSP (AI nº 2045724-32.2019.8.26.0000, j. 03/09/2019). No caso, não se verifica que o executado tenha renda substancial (fls. 232), pelo que indefiro o pedido de penhora de seus rendimentos quanto às verbas que não tem natureza alimentar ; já quanto à pensão (fls. 05), por ter natureza alimentar, defiro a penhora em questão.

Assim, defiro a penhora sobre de 20% da renda líquida (assim considerada a renda bruta, após subtração de imposto de renda e contribuição previdenciária) auferida pelo executado Ederson Carlos de Faria Alves, CPF 215.***.***-99, junto à Prefeitura Municipal de Rio Claro ou à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro até o limite do débito de R$.20.456,02 (parcelas vencidas até 09/12/2019 - fls.

05) : a) valendo a presente como ofício, que deverá ser protocolado pelo exequente no prazo de quinze dias, intime-se o devedor do executado para dar-lhe ciência sobre a penhora e para que não dê quitação ao credor (ora executado) nem autorize a cessão de seus créditos a terceiro (artigo 855 CPC), ficando automaticamente constituído depositário (artigo 856 1° CPC), depositando em juízo os valores em conta vinculada a este processo, bem como para que ora em diante passe a trazer aos autos os holerites do executado ; b) intimando-se o executado (através de seu procurador, caso o tenha constituído nos autos) da penhora, do prazo de quinze dias para apresentar impugnação, e de que não deverá praticar ato de disposição do direito (artigo 855 CPC).

Cabe ao exequente a impressão e protocolo do presente ofício junto ao credor supramencionado, devendo comprovar o ato nestes autos, no prazo de trinta dias. Apresente o exequente cálculo atualizado do débito alimentar ; após, vista à parte contrária e conclusos. No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será remetido ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora.

Intime-se. - ADV: GIOVANNA GEORGETTI (OAB 302761/SP), NATACHA TELES CARDO (OAB 343400/SP), VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB 265657/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP)

Processo 0000278-28.2020.8.26.0510 (processo principal 1006745-45.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Adriana Cristina Smizmaul - Ederson Carlos de Faria Alves e outro - Fls. 211 ss: ciência à exequente dos ofícios recebidos (fls. 201/210 e 217/221). Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, requerer o que de direito e recolher as custas para eventual diligência requerida, se não for o caso de beneficiário da justiça gratuita.

Em caso de inércia superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. - ADV: GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB 265657/SP), GIOVANNA GEORGETTI (OAB 302761/SP), VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP), NATACHA TELES CARDO (OAB 343400/SP)

Processo 0000278-28.2020.8.26.0510 (processo principal 1006745-45.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Adriana Cristina Smizmaul - Ederson Carlos de Faria Alves e outro -

Vistos. *

1. Libere-se a petição sigilosa : para apreciação do pedido de penhora de salário do executado, necessário conhecer o valor de sua remuneração. Assim, valendo a presente decisão como OFÍCIO, requisite-se à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro e à Unimed de Rio Claro , empregadoras do executado Ederson Carlos de Faria Alves , CPF: 215.***.***-99 , informações acerca de sua remuneração nos últimos três meses.

Caberá ao exequente a impressão deste ofício, via portal E-SAJ, e o encaminhamento/protocolo ao destinatário. Desde logo, anoto que eventual recusa do destinatário ao cumprimento deve ser feita por escrito e dirigida a este processo, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

2. Tratando-se de exequente beneficiário da gratuidade processual, defiro a pesquisa de bens via sistema CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados), providenciando a serventia.

3. No momento estão disponíveis as seguintes pesquisas, pelo sistemaSniper: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; d) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

As pesquisas de dados fiscais, bancários, imobiliários e registros públicos não estão integradas ao sistema de pesquisaSniper,razão pela qual não trará utilidade nos presentes autos, em fase de localização de bens em nome da parte executada.

Ante o exposto, indefiro a pesquisa pelo sistemaSniper.

4. Mantenho o indeferimento (fls. 144) da utilização do CNIB para anotação de indisponibilidade de bens.

5. Desnecessário ofício à B3, pois o objetivo pode ser alcançado através de pesquisa no sistema Sisbajud: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às seguintes instituições: Previc, CNSEG, SUSEP, CVM, BMampFBOVESPA e SELIC.

2. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos.

3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução.

4. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300695-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei

6. Valendo a presente decisão como OFÍCIO, requisite-se à Uber do Brasil Tecnologia Ltda informações acerca de eventual cadastro em nome do executado Ederson Carlos de Faria Alves , CPF: 215.***.***-99, como motorista, bem como informações acerca de sua remuneração nos últimos três meses e qual a conta de destino de tais pagamentos. Caberá ao exequente a impressão deste ofício, via portal E-SAJ, e o encaminhamento/protocolo ao destinatário.

Desde logo, anoto que eventual recusa do destinatário ao cumprimento deve ser feita por escrito e dirigida a este processo, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

7. Valerá a presente decisão como ALVARÁ, autorizando ao exequente que pesquise informações em nome do(s) executado(s): Ederson Carlos de Faria Alves, , sobre a existência de eventuais valores em apólices de seguro de vida resgatáveis, ou planos de previdência privada junto à SUSEP SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, ficando deferido o BLOQUEIO sobre eventual crédito até o limite de R$.91.078,16 (atualizado até 06/2024 - fls. 158).

A resposta deverá ser fornecida diretamente ao exequente, e ao juízo apenas deverá ser direcionada resposta caso haja saldo positivo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Aguarde-se pelo prazo de trinta dias e após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia , o processo será remetido ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA GEORGETTI (OAB 302761/SP), VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP), NATACHA TELES CARDO (OAB 343400/SP), FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB 265657/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP)