Intimação
D- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAUL CESAR SOARES DE MORAES
- Advogado
- ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR (OAB 343465/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000278-29.2024.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Raul Cesar Soares de Moraes - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao apelo da autarquia e, de ofício, procederam à adequação dos consectários legais, nos termos acima, mantendo-se, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. A AUTARQUIA IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, POSTULANDO, AINDA, A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS ECS Nº 113/2021 E Nº 136/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS PARCELAS VENCIDAS EM CADA PERÍODO NORMATIVO; (II) ESTABELECER SE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ALCANÇA PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO AO BENEFÍCIO RETROAGE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RAZÃO PELA QUAL A MORA NÃO SE LIMITA AO MOMENTO DA CITAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA SELIC TAMBÉM SOBRE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO ATO CITATÓRIO.4. APESAR DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.457 DO STF, RELATIVO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA.5. AS PARCELAS EM ATRASO ATÉ 09/12/2021 SERÃO ACRESCIDAS DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, DEVERÁ SER APLICADO O ACUMULADO MENSAL DA TAXA SELIC, E, A PARTIR DE 10/09/2025, NOVAMENTE, O IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA.6. EM ILÍQUIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, O PERCENTUAL E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO , DO CPC, OBSERVADA A TESE FIRMADA NO TEMA 1.105 DO STJ QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ.IV. E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: A TAXA SELIC PREVISTA NO DA EC Nº 113/2021 INCIDE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS EM ATRASO, INCLUSIVE AQUELAS ANTERIORES À CITAÇÃO, POR COMPREENDER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, ESTA OBSERVADA DESDE A ALTA INDEVIDA. 2. ATÉ 09/12/2021 APLICAM-SE O IPCA-E E OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA; ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025 A TAXA SELIC; E, A PARTIR DE 10/09/2025, VOLTAM A INCIDIR O IPCA-E E OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.CPC, ; , ; , -F; EC Nº 113/2021, ; EC Nº 136/2025; JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL;STF, TEMA 1.457 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 905; STJ, TEMA 1.105, J. 08.03.2023, DJE 27.03.2023; SÚMULA 111 DO STJ - Advs: () - 1° andar