Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SOLANGE CRISTINA PEREIRA
- Advogados
- ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
Processo 0000278-29.2026.8.26.0280 (processo principal 1000877-82.2025.8.26.0280) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Solange Cristina Pereira -
Vistos. DÊ início à fase de execução.
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)