Intimação
D- Órgão
- Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatário
- EDILSON ROBERTO CLEMENTE
- Advogado
- JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)
Processo 0000278-32.2025.8.26.0646/01 - Precatório - Licença Prêmio - Edilson Roberto Clemente -
Vistos. De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requisite-se, transmitindo-se a documentação ao(à) devedor(a) para as providências de depósito da importância de R$ 49.529,70, de conformidade com a requisição do Juízo da Execução, tendo sido adotados os dados que constam do ofício requisitório e do anexo
II. O nº de ordem cronológica foi estabelecido de acordo com a data de entrada do ofício requisitório na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, nos termos constitucionais. De acordo com o regime do ente devedor:
1. Se for do regime ordinário de pagamento de precatórios, deverá providenciar a inclusão do débito em seu orçamento, nos termos do art. 100, § 5º da Constituição Federal.
2. Se for do regime especial, o valor será consolidado em sua dívida global e considerado para fins de cálculo do percentual da receita corrente líquida a ser observada no exercício orçamentário subsequente ao da inclusão do precatório. São Paulo, 09 de junho de 2026. AFONSO FARO JR. Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. DEPRE. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)