0000278-33.2025.8.26.0581

EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E DOS RESPECTIVOS PROJETOS A SEREM CUSTEADOS PELOS VALORES ORIUNDOS DAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Expedido nos autos da ação de Processo Administrativo - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária, de nº 0000278-33.2025.8.26.0581.

A MMa. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, Dra. ÉRICA REGINA FIGUEIREDO, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER, em atenção ao Provimento CG nº 47/2024 e Comunicado Conjunto nº 890/2024, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que:

1) No prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação deste Edital, estará aberto o prazo para as entidades interessadas, públicas ou privadas, com finalidade social ou essencial à segurança pública, educação e saúde, com sede nesta Comarca de São Manuel (Municípios de São Manuel, Areiópolis e Pratânia), realizarem pedido de credenciamento junto a este juízo para o recebimento de recursos oriundos das penas de prestação pecuniária;

2) Os pedidos obrigatoriamente deverão ser instruídos com:

I – documento comprobatório da sua regular constituição;

II – identificação completa do dirigente, inclusive com cópia do RG e CPF;

III – comprovação da finalidade social;

IV – descritivo do projeto contendo:

a) identificação do projeto e dos responsáveis pela sua execução;

b) objetivos do projeto;

c) resumo do orçamento ou discriminação e justificativa da aquisição de serviços ou equipamentos e materiais permanentes;

d) valor total;

e) justificativa;

f) cronograma da execução;

g) prazo inicial e final;

h) efeitos positivos mensuráveis e esperados;

i) indicação dos beneficiários diretos e indiretos.