0000278-33.2026.8.26.0311

Processo 0000278-33.2026.8.26.0311 (processo principal 1001199-43.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosimeire Aparecida Araújo -

Vistos. Com o trânsito em julgado da decisão judicial, a autarquia federal, em execução invertida e com o intuito de evitar futura impugnação, apresentou a planilha discriminada e atualizada do débito, observando-se o princípio da fidelidade do título (folhas 42/50). A parte credora concordou com os cálculos apresentados, requerendo sua homologação (folhas 51/52). Em razão da manifestação voluntária da parte vencida em apresentar o cálculo para satisfazer a obrigação declarada judicialmente, fica prejudicada a instauração do incidente de cumprimento de sentença, o qual tem por finalidade a intimação da Fazenda Pública para, querendo e no prazo legal, impugnar a execução, sob pena de expedição do ofício requisitório pertinente.

Diante do exposto, acolho os requerimentos apresentados e HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às folhas 42/50. Requisite-se o pagamento do valor apurado, procedendo-se ao preenchimento da minuta do RPV ou Precatório, se o caso. Nos termos do artigo 12, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF, intimem-se as partes da minuta para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao preenchimento do (s) Ofício (s) Requisitório (s) que deverão ser disponibilizado (s) nos autos.

Havendo concordância, ou ausência de manifestação das partes, proceda-se a validação dos ofícios requisitórios para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Após, aguardem-se os respectivos pagamentos.

Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)