Processo 0000278-35.2025.8.26.0451 (processo principal 1019812-16.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Felipe Trevisan - Voepass Linhas Aéreas -
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Matheus Felipe Trevisan move contra Voepass Linhas Aéreas. O presente feito busca executar a sentença de fls. 98/104 dos autos principais, cujo dispositivo possui a seguinte redação:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que MATHEUS FELIPE TREVISAN move contra PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A (nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS), para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais, ambos a partir do presente arbitramento (Tabela Prática TJSP).
Retifique-se o polo passivo, a fim de constar a correta razão social da requerida, qual seja PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A (nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.***.***/0001-35. Nestes autos, o exequente busca a execução do valor atualizado de R$ 6.609,52 para janeiro de 2026. Intimada a efetuar o pagamento, a executada quedou-se inerte.
DECIDO. A executada esta submetida à processo de recuperação judicial nos autos nº 1003974-91.2025.8.26.0506, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo. O crédito em execução constituído tornou-se crédito concursal cuja competência de julgamento de fato pertence ao Juízo da recuperação judicial, com fundamento no art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e no que dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE.
Ante o exposto, determino que o crédito oriundo da sentença de mérito prolatada nos autos principais deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial de nº 1003974-91.2025.8.26.0506, em trâmite perante a vara acima mencioanada. Expeça-se a certidão de crédito em favor do exequente para, no momento oportuno, habilitação nos autos da recuperação judicial. Na sequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 51, II, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Piracicaba - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)
