0000278-38.2025.8.26.0159

Processo 0000278-38.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000269-93.2024.8.26.0159) (processo principal 1000269-93.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Mayara da Conceição Oliveira - Daiane dos Santos Oliveira -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Leticia Mayara da Conceição Oliveira, visando à satisfação da obrigação pecuniária fixada no título judicial. Conforme já consignado às fls. 91/92, posteriormente reiterado, a presente fase processual destina-se exclusivamente à satisfação do crédito reconhecido em favor da exequente, não se prestando à apreciação de questões relacionadas à obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel ou à imissão na posse, matérias que, acaso de interesse da executada Daiane dos Santos Oliveira, deverão ser perseguidas em incidente próprio de cumprimento da respectiva obrigação, nos exatos limites da sentença.

Tal orientação já foi expressamente estabelecida por este Juízo e permanece hígida. Nesse contexto, a petição de fls. 102/104, por meio da qual a executada noticia a existência de potencial adquirente do imóvel e requer autorização judicial para realização de vistoria acompanhada por Oficial de Justiça e força policial, não guarda pertinência com o objeto deste incidente executivo. A providência pretendida relaciona-se diretamente à posse e eventual alienação futura do imóvel, não à satisfação da obrigação pecuniária em execução.

Além disso, a declaração apresentada por terceira interessada apenas revela intenção negocial futura e eventual disponibilidade para depósito de valores em juízo, circunstâncias que não alteram o atual estado processual nem justificam a mobilização da estrutura jurisdicional para realização de diligência estranha ao objeto desta execução. Por essa razão, indefere-se o pedido de fls. 102/104. De outro lado, às fls. 100/101, a exequente informa não possuir conhecimento de bens passíveis de penhora, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais.

Todavia, tratando-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais, a execução deve observar os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. Não compete ao Juízo instaurar sucessivas diligências investigatórias genéricas quando a própria credora afirma desconhecer a existência de patrimônio penhorável e não apresenta elemento concreto indicativo da efetiva utilidade das pesquisas requeridas.

Anota-se, ainda, que a sentença reconheceu expressamente a possibilidade de compensação entre créditos decorrentes da permanência da ocupação do imóvel e o valor devido à ora exequente, circunstância que evidencia a existência de relações jurídicas ainda pendentes entre as partes, mas que devem ser veiculadas pelos meios processuais próprios, sem eternização do presente cumprimento de sentença. Assim, considerando que a exequente foi intimada para indicar bens passíveis de constrição e limitou-se a requerer pesquisas genéricas, sem apontar patrimônio minimamente identificável da devedora, concede-se derradeira oportunidade para impulsionamento útil da execução.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens suscetíveis de penhora ou requerer providência executiva específica e fundamentadamente dirigida à localização de patrimônio, demonstrando sua utilidade prática para o caso concreto. Decorrido o prazo sem indicação de bens ou sem efetivo resultado útil para prosseguimento da execução, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do sistema próprio dos Juizados Especiais.

Intime-se. - ADV: SAMUEL ABREU BATISTA (OAB 289949/SP), PAULO HENRIQUE DE CAMPOS (OAB 307790/SP), MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP)

Processo 0000278-38.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000269-93.2024.8.26.0159) (processo principal 1000269-93.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Mayara da Conceição Oliveira - Daiane dos Santos Oliveira -

Vistos. Indefiro a expedição de mandado de imissão de posse pois este Juízo já consignou às fls. 91/92 que a discussão de tais matérias no presente incidente de cumprimento de sentença, voltado à satisfação de obrigação pecuniária, configuraria indevido tumulto processual. No mais, tendo em vista que a executada foi intimada para pagamento por seu Advogado (fls. 24/25), indique a exequente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, bens da executada, requerendo ainda o que entender de Direito.

Int. - ADV: SAMUEL ABREU BATISTA (OAB 289949/SP), PAULO HENRIQUE DE CAMPOS (OAB 307790/SP), MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP)

Processo 0000278-38.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000269-93.2024.8.26.0159) (processo principal 1000269-93.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Mayara da Conceição Oliveira - Daiane dos Santos Oliveira - VISTOS.

Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente ou na pessoa de seu Advogado via DJE, se este estiver constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apontado pelo(a) credor(a), no importe de R$ 70.742,02 (setenta mil e setecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), com os devidos acréscimos incidentes até a data do efetivo pagamento, sob pena de, não havendo pagamento voluntário no prazo estipulado, sobre o valor devido incidir multa de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, seguindo-se os atos de expropriação, nos exatos termos do disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Desde já, fica intimado(a) o(a) devedor(a) de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estipulado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, a teor disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Int.

Cumpra-se. - ADV: SAMUEL ABREU BATISTA (OAB 289949/SP), PAULO HENRIQUE DE CAMPOS (OAB 307790/SP), MAYARA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 373053/SP)