0000278-39.2025.8.26.0482

Processo 0000278-39.2025.8.26.0482 (processo principal 1016025-46.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rodrigo Sanches Claro -

Vistos. Nos autos do processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sede de apelação, pelo Relator designado, Des. Ricardo Anafe, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do

C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP, Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 14/05/2025, Reg. 29/05/2025). Logo, é caso de se suspender o presente feito até que se levante a suspensão. Anote-se a suspensão para fins de estatística. Int. - ADV: PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)

Processo 0000278-39.2025.8.26.0482 (processo principal 1016025-46.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rodrigo Sanches Claro -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014 (fls. 318/325 dos autos principais). Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente a planilha de fls. 38/408 a compreender o período acima informado.

Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 975,00, totalizado o valor R$ 37.063,18 a título de valor principal. Pelo demonstrativo de pagamento copiado a fls. 49, observa-se que o valor do salário base era de R$ 888,66 e do ALE era de R$ 780,00 (valor pago em março de 2013, referente à janeiro de 2013). Quando de sua absorção (competência março, pagamento em abril de 2013), o salário base foi alterado para R$ 1.376,15 (fls. 16 dos autos principais), defendendo então a Fazenda Executada que o valor a ser considerado deve ser a diferença entre o incorporado ao base (R$ 487,50) e o valor do ALE, portanto o valor de R$ 292,50 e não 975 reais como utilizado pelo exequente.

Considerando que esses valores (os quais restam comprovados pelos demonstrativos trazidos aos autos) compõem a planilha de fls. 66/67 na qual a Fazenda executada aponta excesso na execução, manifeste-se o exequente. Int. - ADV: PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP)