0000278-39.2025.8.26.0579

Processo 0000278-39.2025.8.26.0579 (processo principal 1000864-98.2021.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Saneamento - Benedito Antunes dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA -

Vistos. Anote-se o cumprimento da obrigação de pagar, diante do comprovante de pagamento juntado no incidente RPV nº 0000278-39.2025.8.26.0579, com quitação parcial do cumprimento de sentença apenas quanto aos honorários fixados no acórdão. À luz do acórdão (fls. 07/16), que reconheceu a responsabilidade solidária do Município e da concessionária SABESP pela interligação do imóvel do exequente à rede pública, rejeito o pedido de extinção formulado pelo Município.

O título é claro quanto ao dever da Municipalidade e da concessionária.

1.

Intime-se a SABESP para integrar o cumprimento na condição de corresponsável solidária e se manifestar em 10 (dez) dias sobre a viabilidade técnica e o cronograma da interligação.

2.

Intime-se o Município para, no mesmo prazo, apresentar cronograma conjunto com a SABESP e iniciar a execução da obra de interligação.

3. Prazo para cumprimento material de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para realização da interligação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (CPC, arts. 536 e 537), sem prejuízo de medidas mais gravosas, inclusive sequestro de valores e requisição de força policial para assegurar a efetividade da tutela. No mais, defiro o desentranhamento da petição anteriormente apresentada em incidente incorreto, observadas as cautelas de praxe.

Oportunamente, certificando se o caso, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intimem-se. - ADV: ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP), DIOGO CASTANHARO (OAB 289700/SP)

Processo 0000278-39.2025.8.26.0579 (processo principal 1000864-98.2021.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Saneamento - Benedito Antunes dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA -

Vistos.

I. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos de fls. 35/36, devendo fazê-lo de modo pormenorizado e sem remissões.

II. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias.

Intime-se. - ADV: DIOGO CASTANHARO (OAB 289700/SP), ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP)