0000278-40.2025.8.26.0223

Processo 0000278-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Erika Mcauley da Silva Pereira - C6 S/A - - Caixa Economica Federal - Assim, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida nos termos do Enunciado supra citado. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003 Neste sentido: TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223).

Honorários de sucumbência incabíveis diante da falta de formação da relação processual. Frise-se que nos termos do Enunciado 13 do CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), JESUEL SIQUEIRA ALVES (OAB 297520/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)