0000278-42.2025.8.26.0481

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000278-42.2025.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Francisco Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM FUNÇÃO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO, EM FACE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA CARREADA ÀQUELE QUE DEU CAUSA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O EXEQUENTE POSSUÍA PRÉVIA CONHECIMENTO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFIGURA-SE INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A REGRA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE REVELARIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DISSOCIANDO-SE DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA AFRONTA AO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 80, IV E VII, E 81, CAPUT E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago França Estevão (OAB: 326685/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar