0000278-42.2026.8.26.0405

Processo 0000278-42.2026.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.S. -

Vistos.

1. Ciência da redistribuição (fls. 141).

2. Trataria-se de ação de guarda, à regulamentação da convivência e oferta de alimentos, ajuizada pelo pai contra a genitora e o filho comum. E deferida no juízo original provisoriamente apenas a guarda compartilhada (fls. 53), para o desenvolvimento do feito, não tendo ainda sido arbitrados alimentos provisórios, e dado o caráter existencial, um vez que comprovado o vínculo de filiação (fls. 26), presumidas as necessidades do filho, nascido em nascido em 01 de agosto de 2023, e a respeito da capacidade econômica do alimentante, informado que estaria desempregado e passando por dificuldades financeiras (fls. 03/06), em sede de cognição sumária, de rigor a fixação da pensão alimentícia provisória no valor equivalente a 22% do salário mínimo nacional, tal como ofertada, a ser depositado em conta bancária da genitora do alimentando, até o dia 15 de cada mês.

3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LETICIA COLERE ROSA (OAB 124522/PR)

Processo 0000278-42.2026.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.S. -

Vistos. Atenda-se o quanto requerido pelo autor em sua petição de fls. 139/140, providenciando a Serventia a remessa deste autos à Comarca de São Paulo/SP, nos termos dos artigos 50 e 53, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que estabelece como competente para as ações em que o incapaz for réu, inclusive em ações de alimentos, o foro de seu domicílio que corresponde ao endereço de residência da pessoa que detém sua guarda que, no caso, é a sua genitora.

Além disso, como a competência para as ações em que se discute regulamentação de guarda e obrigação alimentar destinada a menores incapazes - como é o caso dos autos - é definida pelo local do domicílio de seu guardião, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto no art. 147, incisos I e II, do ECA, o qual se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, e que, no caso, é o da genitora, pois é ela quem exerce a guarda sobre o filho, mostrando-se realmente o caso de ser determinada a redistribuição da presente ação à Comarca da Capital, pelo fato daquele Juízo estar mais próximo à criança e poder, dessa forma, prestar uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura que o caso exige.

Assim sendo, Providencie a Serventia às devidas anotações, inclusive junto ao Cartório Distribuidor, na forma da lei.

Intime-se. - ADV: LETICIA COLERE ROSA (OAB 124522/PR)