0000278-43.2024.8.26.0589

Processo 0000278-43.2024.8.26.0589 (processo principal 1001465-06.2023.8.26.0589) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Leonor Pereira Silva -

Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que, após regular processamento do incidente de Precatório nº 0000640-45.2024.8.26.0589/01, houve o integral cumprimento da obrigação tratada nestes autos de Cumprimento de Sentença, conforme se verifica a f. 51 e 52/67 dos autos do mencionado incidente.

Isso posto, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício à DEPRE comunicando a extinção do Precatório reportado (modelo 501100), procedam-se às anotações no sistema e arquivem-se estes autos e os do incidente inicialmente reportado.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Sao Simao, 13 de maio de 2026. - ADV: RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP)