INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000278-43.2025.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida - Saae - Apelado: Município de Potim - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO EXCESSO DE COBRANÇA PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE À INAPLICABILIDADE DA EC Nº 113/21 IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO DA MESMA PARTE CREDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À ETAPA EXECUTIVA IMPOSSIBILIDADE. 1. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC Nº 113/21, A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA, PARA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE LITIGANTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, RELACIONADOS À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME O V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM 4.12.24, DESTA MESMA RELATORIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, AJUIZADA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POTIM, SOBREVINDO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO (26.2.25; FLS. 4/13). 3. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA, PARA A FINALIDADE DE IMPEDIR A APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA EC Nº 113/21, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 4. POSSIBILIDADE, AINDA, DE CONDENAÇÃO DA PARTE CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, REFERENTES À ETAPA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. 5. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA NA LIDE, A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. 6. PROCESSO (AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, NA FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL), JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA E A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, NA ETAPA EXECUTIVA, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 487, I E 535, IV, DO CPC/15. 7. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA. 8. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Mara Encarnação Barboza Bueno (OAB: 240104/SP) - Ana Maria Seraphim (OAB: 122749/SP) - Erika Cipolli Rosa (OAB: 184078/SP) (Procurador) - 1º andar
