0000278-45.2024.8.26.0459

Processo 0000278-45.2024.8.26.0459 (processo principal 1000378-17.2023.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.N.P.B. -

Vistos.

1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, instaurado sob rito da prisão civil, sendo que até o momento não houve êxito na intimação pessoal do alimentante. A parte credora requereu à fl. 88, nova pesquisa de endereços por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. Contudo, verifica-se que a pesquisa anteriormente deferida à fl. 68 foi integralmente cumprida, com a juntada recente do relatório PETRUS às fls. 71/77, o qual contempla, inclusive, informações provenientes da Receita Federal (INFOJUD), RENAJUD e SISBAJUD.

Assim, não há justificativa para nova pesquisa, pois a diligência foi realizada e encontra-se atualizada nos autos. Diante disso, indefiro o pedido de nova pesquisa de endereços.

2. Em continuidade, intime-se a parte credora através de seu advogado, via DJE, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias, informando o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar nova tentativa de intimação pessoal, ou ainda, se possível, número(s) de telefone do executado, a fim de viabilizar intimação via WhatsApp, a ser cumprida por Oficial de Justiça deste juízo, nos termos das normativas vigentes.

Ressalvo que não é cabível a intimação do devedor por edital no rito da prisão civil, diante da exigência legal de intimação pessoal (art. 528, § 3º, do CPC). Caso a parte credora entenda inviável a localização do executado, poderá requerer, se de seu interesse, a conversão do rito para o da expropriação de bens, nos termos do art. 530 do CPC.

3. Ciência ao Ministério Público. Int.. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

Processo 0000278-45.2024.8.26.0459 (processo principal 1000378-17.2023.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.N.P.B. - Inicialmente, considerando a prolação da sentença no processo de conhecimento e a certificação do trânsito em julgado, proceda a Serventia a alteração da classe deste incidente para Cumprimento Definitivo de Sentença. Trata-se de pedido de pesquisa de endereço para localização da parte executada.

Defiro a pesquisa de endereço do devedor, exclusivamente no sistema PETRUS do E. Tribunal de Justiça, que contempla bancos de dados dos sistemas (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), por economia e celeridade, sendo ainda suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do C.P.C., desde que previamente precedido do recolhimento da taxa de pesquisa devida (03 UFESPs - R$ 115,26 - na guia FEDTJ - cód. 434-1), para o qual concedo o prazo de 10 dias a contar da publicação desta, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita ou isenção legal.

3. Resultando negativa a pesquisa, defiro também a consulta de endereço junto ao Sistema SIEL, devendo a parte autora/exequente recolher, previamente, a taxa de pesquisa devida.

4. Realizada(s) a(s) pesquisa(s), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, para o recolhimento das custas devidas (diligência do oficial de justiça ou custas da carta de citação), se o caso, bem como para indicar em qual endereço deseja diligenciar, no prazo de 05 dias.

5. Com o peticionamento, proceda-se à intimação pessoal da parte executada. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

Processo 0000278-45.2024.8.26.0459 (processo principal 1000378-17.2023.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.N.P.B. -

Vistos. Considerando a certidão do oficial de justiça, que deixou de proceder à intimação do executado em razão de mudança de endereço (fls. 25), e a manifestação do exequente requerendo o reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço anteriormente indicado nos autos, sendo o mesmo da citação do processo de conhecimento, entendo não assistir razão ao requerente. Nos termos do art. 513, § 3º, e do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação é reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274..

Todavia, no caso em exame, trata-se de intimação inicial em sede de execução de alimentos, ato que pode ensejar a decretação de prisão civil em caso de descumprimento, o que demanda cautela na aplicação da presunção de validade da intimação, em observância estrita ao devido processo legal e à garantia da ampla defesa. Neste sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 528 DO CPC - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 513, §?3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - ILEGALIDADE CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. - A lei prevê expressamente a necessidade de intimação pessoal do devedor de alimentos (art . 528, caput, e art. 188, ambos do CPC), caso em que, frustradas as diligências, deve o magistrado esgotar os meios previstos em lei, admitindo-se, em última hipótese, a intimação por edital, nos termos do art. 275, § 2º do CPC - Em se tratando de cumprimento de obrigação de prestar alimentos, é inaplicável a disposição contida no art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, porquanto a lei dispõe expressamente a respeito da necessidade de intimação pessoal, em razão das severas consequências impostas para o devedor de alimentos - Caracterizada a ausência de intimação pessoal válida do paciente, impõe-se a revogação do decreto prisional como forma de obstar o constrangimento ilegal, ressalvada a possibilidade de nova ordem de prisão, desde que respeitado o devido processo legal e observadas as exigências formais do art . 528 do CPC. (TJ-MG - Habeas Corpus Cível: 24603573320258130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/08/2025) - grifo nosso Dessa forma, não há que se presumir válida a intimação realizada em endereço desatualizado, especialmente diante das severas consequências jurídicas que podem advir do não cumprimento da ordem judicial, e da ausência do esgotamento dos meios previstos em lei.

Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação e determino que o exequente providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação do novo endereço do executado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, ou manifeste se tem interesse na realização de buscas pelo endereço atualizado do executado, por meio dos sistemas disponíveis.

Intime-se. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)