0000278-45.2025.8.26.0286

ADV: Danilo Silva Freire (OAB 314084/SP), Alessandra Moreira Alves Velho (OAB 468963/SP) Processo 0000278-45.2025.8.26.0286 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte:

I. A. de A. S. - Exectdo:

C. D. de A. S. J. - Concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, o executado arcará com as custas e despesas processuais; além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, a teor do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, assinalando sua condição de beneficiário(a) da Assistência Judiciária.

O formulário MLE deve ser preenchido com o nome da exequente no campo nome do beneficiário. Após, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados a fls. 30, em favor da exequente. Advirto a parte executada que futuros depósitos devem ser realizados na conta bancária da parte autora, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do artigo 77, inciso IV e parágrafo 1º, do CPC.

Oportunamente, ao arquivo.