0000278-48.2023.8.26.0534

Processo 0000278-48.2023.8.26.0534 - Execução da Pena - Aberto - SILVIO ALEXANDRE DE CARVALHO LOBO -

Vistos. Diante do relatório de comparecimento e da certidão acostados às fls. 83/84, bem como da manifestação de fls. 90 do digno representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta na Ação Penal nº 1500037-34.2022.8.26.0534, em face do Sentenciado SILVIO ALEXANDRE DE CARVALHO LOBO, pelo seu integral cumprimento, o que o faço nos termos do artigo 82 do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, proceda a serventia às necessárias anotações e comunicações para o arquivamento destes autos, inclusive para baixa definitiva do processo principal, comunicando-se ao Juízo de origem, e após arquivem-se os autos. P.

I. C. - ADV: MARCELO FELIPE ALMEIDA MARCONDES (OAB 293120/SP)