0000278-48.2024.8.26.0458

Processo 0000278-48.2024.8.26.0458 (processo principal 1000335-83.2023.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Paula Petit Messias Comercio Varejista de Artigos do Vestuario - Conforme já deliberado no comando de fls. 43/41, DEFIRO a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Atente a z. Serventia Judicial para os termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 318/2023, publicado no DJE de 11 de Maio de 2.023 - páginas 2/4.

Diante da prioridade, atente a z. Serventia Judicial para os termos do COMUNICADO CG 1531/2014: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que, na impossibilidade justificada de observância do prazo previsto nos artigos 228 do Código de Processo Civil e 97 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seja conferido atendimento prioritário na expedição de guias de levantamento, precatórios, ofícios requisitórios e certidões de honorários.

Em caso de dúvida, deverá a z. Serventia Judicial consultar o sistema informatizado Portal de Custas Tribunal de Justiça de São Paulo. Desloque o processo para a fila ag. Análise de cartório urgente, conforme disciplina o artigo 1.265 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.265. Os processos que se encontram na fase de expedição de mandados de levantamento serão encaminhados para a fila ag. análise de cartório urgente.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP)

Processo 0000278-48.2024.8.26.0458 (processo principal 1000335-83.2023.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Paula Petit Messias Comercio Varejista de Artigos do Vestuario - As partes formalizaram acordo para o pagamento da dívida, não havendo óbice à sua homologação. Acresça-se que a conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo de vontade celebrado entre as partes às fls. 39/42. Na forma do artigo 922, do novo Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSO esta Ação de Execução de Título Extrajudicial, aguardando o adimplemento da avença, ou eventual denunciação. Diante da cláusula fixada na avença, proceda a z Secretaria do Juizado Especial a transferência do valor bloqueado via sistema operacional SISBAJUD, para a casa bancária - Banco do Brasil S/A, agência 2457-0 - Piratininga.

Para o levantamento e expedição do MLE em prol da parte exequente, apresenta esta o formulário necessário, devidamente preenchido. Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP), ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP)