0000278-49.2023.8.26.0081

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-49.2023.8.26.0081/SP

EXEQUENTE: M.A. LOTT & LOTT LTDAADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB SP367606)ADVOGADO(A): FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB SP325602)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em que pese a manifestação retro, não é possível que o Judiciário fique exercendo a função de órgão investigativo da parte, realizando diligências na procura de eventuais bens, além do que, tratando-se de processo perante o Juizado a competência para a informação seja de endereço, seja de bens, é exclusiva da parte exequente.

Manifeste-se novamente em cinco (5) dias, requerendo o que de direito.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para ulteriores deliberações.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-49.2023.8.26.0081/SP

EXEQUENTE: M.A. LOTT & LOTT LTDAADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB SP367606)ADVOGADO(A): FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB SP325602)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Antes de apreciar o pedido evento 242, DOC1.

Intime-se a parte exequente a juntar nos autos, no prazo de cinco (5) dias, planilha atualizada do valor do débito.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-49.2023.8.26.0081/SP

EXEQUENTE: M.A. LOTT & LOTT LTDAADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB SP367606)ADVOGADO(A): FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB SP325602)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Decorrido o prazo sem manifestação do executado, embora devidamente intimado evento 235, DOC1, há que se presumir seu desinteresse.

Assim, intime-se a parte exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias, a fim de informar a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

A seguir, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-49.2023.8.26.0081/SP

EXEQUENTE: M.A. LOTT & LOTT LTDAADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB SP367606)ADVOGADO(A): FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB SP325602)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial.

Assim, intime-se a parte executada, a manifestar-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, proposta pela exequente, ficando desde já advertida que no silêncio será presumida a recusa.

Esclareça a parte, que poderá comparecer em cartório (Juizado Especial Cível), de segunda a sexta-feira no horário das 13:00h às 17:00h, ou fornecer a informação via e-mail da unidade ([email protected]).

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-49.2023.8.26.0081/SP

EXEQUENTE: M.A. LOTT & LOTT LTDAADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB SP367606)ADVOGADO(A): FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB SP325602)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O arquivo carreado aos autos (evento 214, DOC2), não é suficiente para comprovar que o imóvel mencionado pertença ao executado, de forma, que INDEFIRO o pedido.

Poderá a parte se valer de prova documental (certidão do imóvel), e caso queira, reiterar o pedido.

Assim, intime-se novamente a parte exequente a se manifestar nos autos no prazo de cinco (5) dias, quanto ao prosseguimento da execução.

Int.

Processo 0000278-49.2023.8.26.0081 (processo principal 1002290-53.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.a. Lott & Lott Ltda - Me - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP), CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP)

Processo 0000278-49.2023.8.26.0081 (processo principal 1002290-53.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.a. Lott & Lott Ltda - Me -

Vistos. DEFIRO parcialmente o pedido retro. Expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e remoção de bens pertencentes ao executado. Deverá o advogado do credor manter contato com o(a) Oficial(a) de Justiça no prazo de cinco (5) dias, a fim de fornecer os meios para a efetivação da medida. Efetivada a medida, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo de quinze (15) dias para interposição de embargos/impugnação,cujas matérias estarão restritas ao que dispõe o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

Justifico a não designação de audiência nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, a racionalização mínima de trabalho, posto que a prática tem mostrado inútil a designação de audiência nesta oportunidade, visto que não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial, observando-se que a conciliação pode ocorrer oportunamente.

No entanto, FACULTO à parte executada a opção pela realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, condicionando-a, todavia, à apresentação de proposta concreta, no mesmo ato, a ser manifestada no momento da intimação, certificando-se o Sr. Oficial de Justiça. Nesta hipótese, não obtido o acordo deveráser apresentadoembargos na sessão a ser designada. Deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar o número de seu telefone celular e email para posterior remessa de link de audiência. Int. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)