0000278-52.2026.8.26.0531

Processo 0000278-52.2026.8.26.0531 (processo principal 1000682-23.2025.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - João Batista Rossi - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL -

Vistos. Estendo ao exequente nesta fase executiva, os benefícios da justiça gratuita deferida a ele nos autos principais (fl. 379). Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, via DJEN, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)