0000278-53.2026.8.26.0369

Processo 0000278-53.2026.8.26.0369 (processo principal 1000926-50.2025.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Renzetti - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Santander (Brasil) S.A., para: A) Reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 20.610,86 e fixar a condenação principal do título judicial no valor líquido de R$ 38.549,27 (fl. 106/107); B) Reconhecer a natureza de garantia do juízo do depósito de fls. 105 e, por conseguinte, fazer incidir sobre a quantia efetivamente devida (R$ 38.549,27) a multa de 10% (R$ 3.854,92) e os honorários advocatícios da fase executiva de 10% (R$ 3.854,92), com fulcro no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consolidando o crédito final da exequente em R$ 46.259,11 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e onze centavos);

C) Deferir o levantamento em favor da exequente e de seu procurador da quantia de R$ 46.259,11, acrescida dos rendimentos legais proporcionais auferidos na conta judicial desde o depósito (em 11/05/2026 - fl. 105), conferindo-se integral quitação à condenação judicial do feito principal e aos consectários do cumprimento; D) Deferir o levantamento em favor da instituição financeira executada do saldo remanescente excedente no valor de R$ 12.901,02 (doze mil, novecentos e um reais e dois centavos), com os acréscimos e rendimentos bancários proporcionais gerados na respectiva conta judicial.

Em razão da sucumbência na impugnação (acolhimento do excesso de execução de R$ 20.610,86), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos do executado, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, respeitada a Justiça Gratuita (fl. 80). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os competentes mandados de levantamento eletrônico em favor das partes, conforme determinado acima, devendo elas apresentar nos autos os necessários formulários.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

Processo 0000278-53.2026.8.26.0369 (processo principal 1000926-50.2025.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Renzetti - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos. A exequente requer a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o executado não teria efetuado o pagamento tempestivo da obrigação. Todavia, não lhe assiste razão. Conforme extrato da conta judicial juntado pela serventia à fl. 124, o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 59.160,13 em 11/05/2026.

Além disso, a certidão de fl. 123 consignou expressamente que o prazo para pagamento encerrou-se somente em 12/05/2026, bem como que o prazo para apresentação de impugnação findou em 02/06/2026. Verifica-se, portanto, que o depósito judicial foi realizado antes do término do prazo previsto no artigo 523 do CPC, razão pela qual deve ser reconhecida sua tempestividade. De igual modo, a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada em 22/05/2026, também foi apresentada dentro do prazo legal.

Assim, ao menos sob o aspecto temporal, não há falar na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, por conseguinte, fica afastada. No mais, observo que persiste controvérsia relevante acerca dos critérios adotados pelas partes para apuração do débito exequendo. Contudo, este Juízo não dispõe de Contadoria Judicial própria para elaboração de cálculos.

Desse modo, eventual apuração técnica (como pleiteado pelas partes), deverá ser realizada por perito judicial a ser oportunamente nomeado, cujos honorários deverão ser antecipados pela parte que pleitear a produção da prova pericial contábil. DÊ-se ciência da presente decisão às partes para que, querendo, apresentem novos cálculos e/ou adequem aqueles já juntados aos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

Processo 0000278-53.2026.8.26.0369 (processo principal 1000926-50.2025.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Renzetti - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando o recebimento da condenação imposta nos autos principais, acrescido dos honorários de sucumbência. Tocante ao cumprimento de honorários advocatícios, anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária, in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais.

À exequente Eliane estendo para este incidente, os benefícios da justiça gratuita concedido nos autos principais. Aponha-se a tarja alusiva. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência".

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução.

Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC).

Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada.

Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes.

Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)