Intimação
D- Órgão
- Foro de Dois Córregos - 1ª Vara
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- MARIA ELISABETH FAULIN NOGUEIRA
- Advogado
- ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 393914/SP)
Processo 0000278-54.2024.8.26.0165 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARIA ELISABETH FAULIN NOGUEIRA - Diante disso, com fundamento no Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO à sentenciada Maria Elisabeth Faulin Nogueira, relativamente à pena restritiva imposta e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeçam-se as comunicações de praxe.
P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. - ADV: ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 393914/SP)