0000278-56.2023.8.26.0111

Processo 0000278-56.2023.8.26.0111 (processo principal 1000786-53.2021.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.F.O. - N.Q. -

Vistos. Constata-se dos autos que foi formulado pedido de renúncia ao mandato pelo patrono da parte requerente, com reflexos, inclusive, na pretendida expedição de honorários advocatícios decorrentes da atuação no âmbito do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Todavia, para a adequada apreciação do requerimento, mostra-se necessária a juntada de documentação apta a demonstrar a regular homologação da renúncia perante os órgãos competentes, em conformidade com as regras que disciplinam o referido convênio.

Dessa forma, intime-se o patrono da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos o documento homologatório da OAB/SP e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo referente à renúncia pretendida, a fim de possibilitar a análise do pedido e de eventual expedição de honorários. Considerando a manifestação de renúncia e a necessidade de regularização da representação processual da parte assistida, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, período em que se aguardará a juntada da documentação pertinente e a adoção das providências necessárias à regularização processual.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), DANIELA RIBEIRO ELIAS FERREIRA (OAB 465181/SP), ROGÉRIO MARTINS DEPINTOR (OAB 385844/SP)

Processo 0000278-56.2023.8.26.0111 (processo principal 1000786-53.2021.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.F.O. - N.Q. -

Vistos.

1 - Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud - Teimosinha (30 dias), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)(as) executado(os)(as) abaixo até o valor indicado na planilha de fls. 140. Executado: Nedis Queiroz, CPF/CNPJ: 367.***.***-54

2 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê ciência à parte autora do resultado. Sem prejuízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, após recolhimento das custas devidas (salvo gratuidade de justiça concedida), da eventual penhora realizada, a fim de que, querendo, se manifeste nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de silêncio do executado, certifique-se o decurso de prazo e proceda-se à transferência de eventual valor bloqueado à conta judicial vinculada a este processo.

Desde já, fica deferido o IMEDIATO DESBLOQUEIO de eventual excesso de penhora. Com a informação do Banco do Brasil acerca do depósito, intime-se o exequente para que apresente formulário MLE, em 15 dias. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente.

3 - Restando infrutífera, dê-se ciência ao exequente do resultado e intime-o a requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), DANIELA RIBEIRO ELIAS FERREIRA (OAB 465181/SP), ROGÉRIO MARTINS DEPINTOR (OAB 385844/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY (OAB 75225/SP)

Processo 0000278-56.2023.8.26.0111 (processo principal 1000786-53.2021.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.F.O. - N.Q. -

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada às fls. 123/124, e mantenho o bloqueio realizado às fls. 118/119, convertendo-o em PENHORA. Providencie-se a z. Serventia a transferência do valor para conta judicial à disposição do Juízo e, apos, defiro o levantamento em favor da parte exequente mediante MLE, observando-se o formulário de fls. 130. Por fim, para análise dos pedidos formulados às fls. 129/129, deve a parte exequente acostar planilha atualizada do debito constando os devidos abatimentos do valores levantados.

Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MARTINS DEPINTOR (OAB 385844/SP), DANIELA RIBEIRO ELIAS FERREIRA (OAB 465181/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), PAULO SERGIO DE ALMEIDA GODOY (OAB 75225/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)