Intimação
D- Órgão
- São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- ANE CAROLINE RIBEIRO DA SILVA
- Advogado
- HAILTON APOLINARIO (OAB 117214/SP)
Processo 0000278-56.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANE CAROLINE RIBEIRO DA SILVA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANE CAROLINE RIBEIRO DA SILVA, CPF: 463.***.***-01, RG: 57467021, RJI: 234.***.***-89 recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé, ante a documentação apresentada (grades de págs. 120/121 - período estudado de 14/05/24 a 11/06/24) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 03 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I, da Lei de Execução Penal.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: HAILTON APOLINARIO (OAB 117214/SP)