Intimação
D- Órgão
- Foro de Matão - Vara Criminal
- Classe
- EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
- Destinatário
- G. H. D. S.
- Advogado
- DORIVAL DONIZETI JANINI (OAB 165829/SP)
Processo 0000278-56.2025.8.26.0347 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - G.H.S. - Assim, verificando que a medida surtiu os efeitos esperados, JULGO EXTINTA a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE aplicada ao adolescente G.H.S., com fundamento no artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/12 Comunique-se o setor responsável pelo cumprimento da medida sobre esta decisão.
Arbitro os honorários ao defensor nomeado no valor máximo da tabela expedindo-se a certidão. Após, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se a certidão, atualize-se o Cadastro Nacional de adolescentes em conflito com a lei (CNACL - CNJ) e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DORIVAL DONIZETI JANINI (OAB 165829/SP)