0000278-60.2021.8.26.0003

Processo 0000278-60.2021.8.26.0003 (processo principal 0601002-69.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.H.P.G. - A.G. -

Vistos.

1. Fls. 630/637: Ciente do cumprimento do item 5 da decisão de fl. 609/610, com a liberação das peças sigilosas.

2. Aguarde-se o decurso de prazo concedido aos exequentes às fls. 640.

3. Na inércia, fica renovado o prazo deferido às fls. 609/610, item 3, para que a parte pugne por novas medidas constritivas típicas.

4. Decorrido o prazo do item 3, sem manifestação da parte, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do item 5 de fls. 609/610. Intimem-se. - ADV: JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR (OAB 395256/SP), RENAN MACEDO SABINO (OAB 443056/SP), THIAGO ZULATO MASCARO (OAB 418879/SP)

ADV: João Rodrigues da Cunha Escobar (OAB 395256/SP), Thiago Zulato Mascaro (OAB 418879/SP), Renan Macedo Sabino (OAB 443056/SP) Processo 0000278-60.2021.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte:

L. H. P. G. - Exectdo: A. G. -

1. Fls. 605/608: Ciente do julgamento do agravo de instrumento nº2048161-36.2025.8.26.0000,que deu provimento ao recurso. O tema do cabimento das medidas executivas atípicas(art. 139, IV, do CPC) está pendente de apreciação pelo

C. STJ, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas e, portalmotivo, determinou-se a suspensão de causas que versam sobre a questão (Tema 1.137 Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando- se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos). Considerando que esta execução tem por objeto a satisfação de crédito alimentar, a suspensão do curso deste processo determinada pelo

C. STJ se mostrará mais prejudicial ao menor do que a reconsideração da decisão proferida nos autos que buscava trazer maior efetividade a ele. Isso porque possibilitará ao exequente continuar a realizar outras pesquisas de bens passíveis de penhora. Por tais motivos, necessário rever meu entendimento anterior sobre tal questão e, estando a matéria sub judice e suspensos os feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC,é caso de reconsiderar em parte a decisão de fls. 370/373, item a,indeferindo, ao menos por ora, o pedido do exequente, relativo aadoção de medidas constritivas excepcionais (bloqueio da CNH, passaporte do executado e suspensão decartões de crédito). 2.Ante o exposto, determino: a) O desbloqueio da carteira nacional de habilitação, o passaporte e o cancelamento da ordem de suspensão deeventuais cartões de crédito em nome do executado, Sr.

André Giaffone RG nº 13.597.928(SSP/SP), CPF nº 173.***.***-22,com expedição dos ofícios de praxe para a efetivação das medidas. Para tanto, expeça-se,a z. serventiacom urgência,ofício aoDETRAN, à Polícia Federal e às administradoras de cartões de crédito Visa e Mastercard.