Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 0000278-60.2026.8.26.0205 (processo principal 1000121-07.2025.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.M. - "Fl. 59: Vista à parte autora acerca do resultado negativo ato. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias." - ADV: MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)
Processo 0000278-60.2026.8.26.0205 (processo principal 1000121-07.2025.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.M. - Vista à parte autora acerca do resultado negativo do ato à fl.
49. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias." - ADV: MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)
Processo 0000278-60.2026.8.26.0205 (processo principal 1000121-07.2025.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.M. -
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, em que J.V.M., menor impúbere, representado por sua genitora ERICA APARECIDA BRAULINO PAIXÃO, executa THIAGO FRANCISCO MATTAR DE SOUZA, com fundamento no acordo homologado nos autos do processo nº 1000121-07.2025.8.26.0205, que fixou a obrigação alimentar em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incidente sobre 13º salário e férias, com vencimento no dia 5 de cada mês.
Consoante certificado nos autos (fls. 32), o executado foi regularmente intimado em 15/06/2026, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil, para pagamento do débito relativo às parcelas de abril e maio de 2026, totalizando R$ 1.119,22 (mil cento e dezenove reais e vinte e dois centavos). Em resposta, o executado efetuou o pagamento em 17/06/2026, mediante transferência via Pix no valor de R$ 1.964,01 (mil novecentos e sessenta e quatro reais e um centavo), conforme comprovante de fls. 34/35.
Em razão do adimplemento, a exequente requereu a extinção do feito (fls. 33), ao que o Ministério Público não opôs resistência (fls. 38). Ocorre que, antes de proferida a decisão extintiva, a exequente peticionou nos autos (fls. 40/41), noticiando o inadimplemento da parcela referente ao mês de julho de 2026, com vencimento em 05/07/2026, cujo débito totaliza R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), conforme planilha de cálculo acostada.
É o relatório.
Decido. No que tange ao débito original objeto da inicial, o comprovante de fls. 34/35 demonstra o efetivo pagamento, e o Ministério Público manifesta-se pela extinção sem oposição (fls. 38). Assim, quanto às parcelas de abril e maio de 2026, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne à parcela de julho de 2026, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.
A petição de fls. 40/41, apresentada antes da prolação da decisão extintiva, é tecnicamente adequada, porquanto o art. 323 do Código de Processo Civil autoriza a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo. Ademais, a parcela de julho de 2026 venceu-se no curso da execução, integrando o débito autorizador da coerção pessoal, nos termos do , do Código de Processo Civil e da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça.
Processo 0000278-60.2026.8.26.0205 (processo principal 1000121-07.2025.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.M. - Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade, uma vez que não há nos autos elementos de convicção que infirmem a alegada hipossuficiência financeira. Anote-se. Recebo a inicial de cumprimento de sentença.
Intime-se o executado para que, em 03 (três) dias, pague o débito R$ 1.119,22, referente às parcelas vencidas nos meses de abril e maio de 2026, assim como eventual parcela vencida até o efetivo dia da intimação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do Art. 528, do CPC e incisos (§1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 §2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. §4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. §5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. §6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. §7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo...).
Desde já, autorizo o levantamento em favor da parte credora de eventuais depósitos, a título de pensão alimentícia. Expedindo-se o necessário. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)
Ante o exposto, INTIME-SE pessoalmente o executado THIAGO FRANCISCO MATTAR DE SOUZA para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), referente à parcela alimentar do mês de julho de 2026, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.
Acrescem-se ao débito as parcelas que se vencerem no curso do processo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)