Intimação
D- Órgão
- Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
- Classe
- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DE SÃO PAULO, FABIO SENA CHAPETA
- Advogado
- VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000278-64.2023.8.26.9000 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Fabio Sena Chapeta - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERSA TRATANDO DA POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR POLICIAL MILITAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. FEITO AFETADO PELO TEMA 47 - IRDR Nº. 0026477-31.2021.8.26.0000.NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM', NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTO NOS TERMOS DO ART. 3º, II DA LCE 731/1993PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP) - e-mail: [email protected]