0000278-64.2024.8.26.0097

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 0000278-64.2024.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Alves Martins - Exectdo: Banco Cetelem S.A. -

Vistos. Certifique a serventia a existência de eventuais custas pendentes de recolhimento, considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 35/26 dos autos de conhecimento). Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. Intime-se.