0000278-64.2026.8.26.0430

Processo 0000278-64.2026.8.26.0430 (processo principal 1000062-57.2024.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria de Lourdes Silvestre -

Vistos.

1- Fls. 98/99. Diante da informação de pagamento dos ofícios requisitórios, expeçam-se alvarás de levantamento do valor referente aos honorários advocatícios contratuais e da importância devida ao(à) requerente, que poderão ser expedidos em nome do(a) advogado(a) do(a) autor(a), que tem poderes para receber e dar quitação (fl.

10 - autos principais)

2- Após, intime-se a parte interessada para providenciar a impressão do(s) alvará(s) disponível(is) no site do TJSP.

3- Em consequência, julgo extinto o Cumprimento de Sentença, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

4- Não havendo interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Após, arquivem-se os autos, procedendo as anotações e comunicações de praxe. A intimação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda Estadual e Autarquias será por meio do Portal Eletrônico Integrado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018 e 508/2018.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

Processo 0000278-64.2026.8.26.0430 (processo principal 1000062-57.2024.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria de Lourdes Silvestre -

Vistos.

1- Diante da expressa concordância das partes, declaro devido o valor de R$ 14.488,48 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo às fls. 68-75.

2- Declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).

3- Por consequência, cadastre(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) pelo sistema PrecWeb, juntando-o(s) aos autos. Após, abra-se vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar(em)-se. Decorrido o prazo, certifique-se.

4- Não havendo impugnação, os ofícios serão validados, assinados, protocolados e juntados nos autos.

5- Cumpridos os itens 3 e 4, inclua-se a tarja de urgente (art. 1.265 das NSCGJ) e aguarde-se o pagamento, pelo prazo de 60 dias. Decorrido, certifique-se e confira-se no sistema PrecWeb.

6- Comprovado o pagamento, junte-se o extrato e venham conclusos para extinção e expedição de alvará. Int. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)