0000278-64.2026.8.26.0624

Processo 0000278-64.2026.8.26.0624 (processo principal 1005079-79.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Dennis Roberto Começanha - BANCO BRADESCO S/A - Fl.15: diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução entre as partes em epígrafe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, com a assinatura digital, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso o valor das custas de distribuição da execução não tenha sido recolhido, intime-se o(a) executado(a), caso não seja beneficiário da justiça gratuita, pela imprensa oficial, ou por carta, na ausência de procurador, para promover o recolhimento das custas, no prazo de 60 dias (art.1.098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição da dívida.

Decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se para inscrição. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DENNIS ROBERTO COMEÇANHA (OAB 274482/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 0000278-64.2026.8.26.0624 (processo principal 1005079-79.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Dennis Roberto Começanha - BANCO BRADESCO S/A - Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513 §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo do crédito (R$ 55.235,11 - fl.02), acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: DENNIS ROBERTO COMEÇANHA (OAB 274482/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)