Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Foro de Paranapanema - Vara Única
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- RENATO JÚLIO FERNANDES
- Advogados
- FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)
Processo 0000278-65.2024.8.26.0420 (processo principal 1000916-52.2022.8.26.0420) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Renato Júlio Fernandes -
Vistos. Fls. 164/166: Diante da informação da quitação do débito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Sem custas finais, considerando a isenção para a autarquia. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos.
P.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)