0000278-65.2025.8.26.0344

Processo 0000278-65.2025.8.26.0344 (processo principal 1012281-69.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Emilia Gabriel Rodrigues da Silva - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00002786520258260344. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

Processo 0000278-65.2025.8.26.0344 (processo principal 1012281-69.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Emilia Gabriel Rodrigues da Silva - Fls. 86/87: Defiro a penhora no rosto dos autos n. 1050733-93.2025.4.01.3400 em trâmite perante a 7ª Vara Federal Cível da SJDF, até o limite do valor da execução. Nos termos do Comunicado CG 606/2016, lavre-se o termo de penhora. Oficie-se ao Juízo da penhora, solicitando o registro da penhora em favor do ora exequente Emília Gabriel Rodrigues da Silva até o limite do valor de R$11.163,33, atualizado em julho de 2025.

Transmita-se a comunicação através de e-mail institucional.

Intime-se o executado nos termos do artigo 841, §2º do CPC. Expeça-se carta. Cumpridas as formalidades, aguarde-se a transferência do valor. Deixo de determinar o encaminhamento do ofício ao processo 1050451-55.2025.4.01.3400 eis que a providência foi atendida às fls. 94/96.

Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

Processo 0000278-65.2025.8.26.0344 (processo principal 1012281-69.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Emilia Gabriel Rodrigues da Silva -

Vistos. Fls. 49/51: EMILIA GABRIEL RODRIGUES DA SILVA requer diligências na tentativa de localizar bens passíveis de constrição. Os pedidos formulados pela exequente são pertinentes e encontram respaldo legal, visando à efetiva satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Tratam-se de medidas necessárias à identificação e constrição de bens do devedor.

Diante do exposto,defiroos pedidos formulados pela exequente e determino: OFICIE-SE ao juízo do processo nº 1020503-68.2025.4.01.3400, para que forneça informações sobre valores bloqueados da "Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP", visando possível reserva de valores e habilitação do crédito; OFICIE-SE ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para que informe em quais contas bancárias ou processos judiciais estão os valores dos repasses associativos bloqueados para possível penhora; OFICIE-SE à Procuradoria Geral da República para que informe os processos em que os valores das contas da "Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP" foram bloqueados, para que seja passível de penhora para satisfação do crédito; Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD.

Proceda-se, inclusive a pesquisa da existência de gravame sobre eventual veículo. Determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados; PROCEDA-SE à pesquisa através do sistema INFOJUD para verificação da DIRF e possíveis valores de bloqueios. A expedição de ofício ao INSS para bloqueio de eventual restituição de imposto de renda, será analisada após a pesquisa da declaração de imposto de renda acima deferida.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente como ofício. Providencie a Serventia a transmissão dos ofícios aos órgãos mencionados. Após o cumprimento das diligências determinadas, intime-se a parte exequente para manifestação.

Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

Processo 0000278-65.2025.8.26.0344 (processo principal 1012281-69.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Emilia Gabriel Rodrigues da Silva -

Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 10.845,71 - fls. 1/3) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Caixa de Assitencia aos Aposentados e Pensionistas - CAAP (CNPJ/MF nº 04.***.***/0001-28) Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019).

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional.

Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 34/35. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)